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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 414/2018

06/03/2018

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para o exercício de 2018, redefine a remuneração de seus cargos públicos da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN e dá outras Providências.

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