Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 400/2017
26/06/2017
Altera a Lei nº 315, de 22 de junho de 2010, que autoriza o repasse mensal de valores à Associação dos Cantores, Compositores e Artistas Semelhantes ACCAS e dá outras providências.
