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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 397/2017

23/05/2017

Institui a Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual contra Criança e Adolescentes do Município de São José do Seridó/RN e dá outras providências.

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