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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 389/2017

01/11/2017

Altera a Lei nº 350/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São José do Seridó para o Quadriênio 2014 – 2017, a fim de adequá-la a Resolução 011/2016 do TCE/RN.

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