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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 378/2016

04/04/2016

DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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