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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 284/2008

22/02/2008

Dispõe sobre criação de cargos e emprego público, remuneração, aproveitamento do pessoal (Agente de Saúde), estabelece a realização de concurso público e dá outras providências.

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