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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 271/2006

01/12/2006

Autoriza o executivo Municipal a Criação dos Cargos de Agente de Saúde, Agente de Endemias e Vigilante Sanitário do Município de São José do Seridó e dá outras providências.

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