Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 271/2006
01/12/2006
Autoriza o executivo Municipal a Criação dos Cargos de Agente de Saúde, Agente de Endemias e Vigilante Sanitário do Município de São José do Seridó e dá outras providências.