Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 366/2015
12/05/2015
Dispõe sobre as diretrizes para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares no município, altera os dispositivos da Lei Municipal nº 240/03, que dispõe sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.
