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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 363/2014

12/12/2014

Institui a Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Qualidade da Atenção Básica –PMAQ aos profissionais que se especifica.

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