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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 441/2019

11/12/2019

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Produtores e Pescadores da Comunidade São Paulo – ASPAULO no âmbito do Município de São José do Seridó/RN e dá outras providências. Autor: Josení Santos de Medeiros

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