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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 435/2019

16/09/2019

Dispõe sobre a fixação do orçamento anual da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2020 e dá outras providências.

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