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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 294/2009

06/07/2009

Dispoe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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