Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 453/2020
31/07/2020
Define, no âmbito do Município de São José do Seridó, o valor das obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.
