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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 319/2022

27/01/2022

Regulamenta a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Cargos em Comissão e Servidores do Poder Executivo Municipal de São José do Seridó/RN, define valores e dá outras providências.

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