Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 480/2022

22/04/2022

Institui a Carteira de Identificação das Pessoas com Deficiência – PcD – no âmbito do Município de São José do Seridó/RN e dá outras providencias.

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