Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 483/2022

25/05/2022

Ementa: Torna o Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA) uma Política Pública Permanente no Município de São José do Seridó/RN e dá outras providências.

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