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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 485/2022

17/08/2022

Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, que será realizada, anualmente, de 21 a 28 de agosto, no âmbito do Município de São José do Seridó/RN, e dá outras providências.

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