Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 102/2023
03/04/2023
Dispõe sobre a alteração das redações dos incisos I e II, do artigo 1º e o caput do art. 2º, ambos da Lei Complementar n.º 041, de 02 de junho de 2014, e dá outras providências.
