Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 103/2023
03/04/2023
EMENTA: Altera as alíquotas de contribuições previdenciárias devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS e altera o art. 20 da Lei Municipal n.º 098/2022 e dá outras providências.
