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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 504/2023

09/05/2023

Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso e dá outras providências.

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