Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 520/2023
26/09/2023
Dispõe sobre o parcelamento de débitos, oriundos das contribuições previdenciárias do Município de São José do Seridó/RN, com seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS, e dá outras providências.
