Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 107/2023
05/12/2023
Dispõe sobre a fixação do vencimento mensal do cargo de Diretor de Escola Porte I, II, III, IV e V, e Vice-Diretor (Escola Porte IV e V) nos termos do art 31 da Lei Complementar n.º 091 de 22 de março de 2021, e dá outras providências.
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