Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 550/2025
17/01/2025
Ementa: Reajusta os vencimentos dos cargos deprovimento efetivo da Câmara Municipal de São Josédo Seridó/RN, em razão do valor do novo salário-mínimo nacional e dá outras providências .
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