Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 554/2025

12/03/2025

Ementa: Dispõe sobre a criação do Cargo de Assessoria Jurídica Especializada, com lotação na Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação.

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