Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 122/2025
26/09/2025
Ementa: Dispõe sobre a alteração de condições para ingresso no cargo de Psicopedagogo, criado pela Lei Complementar n.º 119, de 15 de maio de 2025, e dá outras providências.
