REF. PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2020 – PROC. LICITAT. MSJS/ RN N° 039/2020 Objeto: Registro de preços para possível aquisição gradativa de gêneros alimentícios para a merenda escolar
CONSIDERANDO, o recebimento do pedido de REAJUSTE DE PREÇOS protocolado pela empresa promitente contratada H L MEDEIROS DE OLIVEIRA ME (CNPJ nº 12.005.957/0001-00) no que concerne aos preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 013/2020, exclusivamente para os itens: 5455, 5456, 5466 e 5505; CONSIDERANDO, ainda, que a referida empresa comprovou a variação de preços através de Notas Fiscais de Compra, com aumento de valor que causa prejuízo financeiro considerável; CONSIDERANDO, além disso, a expressão disposição na Ata de Registro de Preços nº 013/2020 que os preços registrados dos produtos são irreajustáveis durante toda a validade do registro de preços: “item 3.2 - Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante a validade desta Ata”. CONSIDERANDO, por fim, que de acordo com a Ata de Registro de Preços nº 013/2020 em seu item 7.2 – “Quando os preços de mercado se tornarem superiores aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado pela Administração, não puder cumprir o compromisso assumido, o Município de São José de Seridó/ RN poderá revogar o registro do fornecedor...”; A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ /RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que preceitua a Lei das Licitações Públicas. R E S O L V E: REVOGAR o compromisso assumido na Ata de Registro de Preço nº 013/2020 pela empresa promitente contratada H L MEDEIROS DE OLIVEIRA ME (CNPJ nº 12.005.957/0001-00) exclusivamente para os itens: 5455, 5456, 5466 e 5505. Publique-se. São José do Seridó/ RN, 29 de outubro de 2020. _________________________________ Maria Dalva Medeiros de Araújo Prefeita Municipal

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO