DATA:
07/01/2021 - 09:35 - FASE: PROCESSO ENCERRADO -
FECHADA
Ref. Processo Licitatório MSJS/ RN Nº 003/2021
Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
ASSUNTO: Contratação direta dos serviços de fornecimento de água encanada.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2021
1- De acordo.
2- Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas deste Município, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação Direta dos serviços de fornecimento de água encanada junto a empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ: 08.334.385/0001-35), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de São José do Seridó/ RN, para o período de janeiro a dezembro de 2021, com a importância global estimada de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
3- A inexistência de comprovação integral da regularidade fiscal e trabalhista da empresa contratada não pode ser empecilho à contratação dos seus serviços, haja vista a sua contratação ser de interesse público inarredável, cujo Princípio Administrativo se sobressai às exigências estipuladas pela Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, quando da fase de liquidação das despesas.
4- Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, caput da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.
São José do Seridó/ RN, 07 de janeiro de 2021.
Jackson Dantas
Prefeito Municipal
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
JACKSON DANTAS
