DATA:
07/01/2021 - 09:44 - FASE: PROCESSO ENCERRADO -
FECHADA
Ref. Processo Licitatório MSJS/ RN Nº 005/2021
Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
ASSUNTO: Contratação dos serviços de publicação dos atos administrativos do Mu
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2021
1- De acordo.
2- Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura Municipal, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação dos serviços de publicação dos atos administrativos do Município de São José do Seridó/ RN no Diário Oficial da União, junto a IMPRENSA NACIONAL (CNPJ: 04.196.645/0001-00), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de São José do Seridó/ RN e do Instituto de Previdência do Município de São José do Seridó/RN, para o período de janeiro a dezembro de 2021, com a importância global estimada de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3- Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, caput da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.
São José do Seridó/ RN, 07 de janeiro de 2021.
Jackson Dantas
Prefeito Municipal
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
JACKSON DANTAS
