DATA:
07/01/2021 - 09:50 - FASE: PROCESSO ENCERRADO -
FECHADA
Ref. Processo Licitatório MSJS/RN nº 007/2021
Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Assunto: Contratação direta dos serviços de fornecimento de energia elétrica
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 001/2021
1- Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2- HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN - CNPJ: 08.324.196/0001-81, perfazendo a importância global estimada de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para o período de janeiro a dezembro de 2021.
3- Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 24, XII da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor dos contratados, nos termos da proposta constante destes autos.
4- A inexistência de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da empresa concessionária exclusiva não pode ser empecilho à contratação dos seus serviços, haja vista a sua contratação ser de interesse público inarredável, cujo Princípio Administrativo se sobressai às exigências estipuladas pela Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, quando da fase de liquidação das despesas.
5- DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.
São José do Seridó/RN, 07 de janeiro de 2021.
Jackson Dantas
Prefeito Municipal
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
JACKSON DANTAS
