CONVOCAÇÃO PARA CADASTRAMENTO
A Comissão Permanente de Licitação do Município de São José do Seridó / RN vem a público convocar os interessados para apresentarem documentação visando o Cadastro no Registro Cadastral de fornecedores e prestadores de serviços para o exercício 2021 deste, o que ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 12:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal. São José do Seridó/ RN, 25 de janeiro de 2021. Inácia Alice Medeiros dos Santos Presidente

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: JACKSON DANTAS

EDITAL DE INSCRIÇÃO E/OU RENOVAÇÃO
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO na forma do art. 34, § 1° da Lei n° 8.666/1993, torna público que para fornecimento de materiais e prestações de serviços ao Município de São José do Seridó/ RN, os interessados deverão providenciar sua inscrição no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços, situada a Rua Vicente Pereira, nº 87, Centro, CEP: 59.378-000, nos dias úteis, horários das 07:00 às 12:00 horas COM O PEDIDO DE REGISTRO CADASTRAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO, JUNTO COM A DOCUMENTAÇÃO ABAIXO RELACIONADA: PARA PESSOAS JURÍDICAS I – CAPACIDADE JURÍDICA • REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO, no caso de Empresário individual. • Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades de ações, acompanhadas dos documentos de eleição de seus administradores e suas últimas alterações em aditivos; • Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhadas de prova da diretoria em exercício. • Decreto de autorização devidamente registrado, em se tratando da empresa estrangeira em funcionamento no país. • Declaração da licitante de que não possuir em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso V da art.27, da Lei n.8666/93. II - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA • Registro ou inscrição na entidade competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto da empresa, conforme o caso. • Atestado de capacidade técnica. III - LEI Nº 8666/1993, ATUALIZADA PELAS LEIS Nºs 8883 e 9032; Art. 31 – A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA LIMITAR-SE-A: • Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentáveis na forma da lei, que comprovem a boa situação da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. IV – IDONEIDADE FINANCEIRA • Balanço patrimonial e demonstrações contábeis já exigíveis, que comprovem sua boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. - As empresas que ainda não encerraram o seu primeiro exercício social deverão apresentar, para tanto, o balanço de abertura, obedecidos aos aspectos legais e formais de sua elaboração. O balanço e demonstração contábeis das sociedades anônimas ou por ações deverão ser apresentadas em publicações no Diário Oficial. - As demais deverão apresentar o balanço e demonstrações contábeis devidamente assinados pelo representante legal da empresa e por contador devidamente registrado, e comprovação de arquivamento no órgão de registro do comércio competente do Estado do domicilio ou sede da licitante, bem como o n° do “Livro Diário” e de suas páginas de abertura e encerramento, certificadas por contador e arquivados na Junta Comercial do Estado da licitante ou através SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) da Receita Federal, com os termos de abertura e encerramento e recibo de entrega. A Comprovação da boa situação financeira dar-se-á mediante apresentação dos demonstrativos dos cálculos dos índices abaixo requeridos, assinados por Contador, das demonstrações contábeis mediante aplicação das fórmulas e parâmetros a seguir indicados: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO => 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = __________________ATIVO TOTAL____________________=> 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE => 1 PASSIVO CIRCULANTE Os índices a que se referem o presente subitem devem ser calculados de forma clara e precisa, pelo licitante, atestado por contador, com os dados do Balanço Patrimonial apresentado. A demonstração financeira e contábil, no caso de sociedades por ações, será apresentada em conformidade com a lei Federal; os cálculos correspondentes deverão vir acompanhados da respectiva publicação do balanço em Diário Oficial. • As microempresas e empresas de pequeno porte, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo enquadrados na Lei Complementar nº 123/2006 estão dispensados de apresentar BALANÇO PATRIMONIAL do último exercício social e de comprovar a sua situação financeira, nos termos do Decreto Municipal nº 115/2015, art. 3º (quando se tratar de fornecimento de bens para pronta entrega). • Certidão negativa de falência. V – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA • Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); • Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede da licitante, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; • Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual e com a Procuradoria Geral do Estado da sede da licitante, mediante certidão negativa de débitos; • Certidão de regularidade de débito com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); • Certidão de regularidade de débito com a Secretaria da Receita Federal e com a Procuradoria da Fazenda Nacional, incluindo-se créditos previdenciários, mediante da Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; • Certidão Negativa de Débitos Municipais; • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. PARA PESSOAS FÍSICAS I – CAPACIDADE JURÍDICA 1- Cédula de identidade (RG); II - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 1- Prova de habilitação na entidade competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com a execução dos serviços a que se pretende cadastrar. III – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA • Prova de inscrição no Cadastro Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF); • Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual e com a Procuradoria Geral do Estado da sede da licitante, mediante certidão negativa de débitos; • Certidão de regularidade de débito com a Secretaria da Receita Federal e com a Procuradoria da Fazenda Nacional, incluindo-se créditos tributários, mediante da Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; • Certidão Negativa de Débitos Municipais; • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. OBSERVAÇÕES: • O PRAZO PARA ENTREGA DO CRC SERÁ DE TRÊS (03) DIAS ÚTEIS E COM A APRESENTAÇÃO DO PROTOCOLO EMITIDO PELA CPL. São José do Seridó/ RN, 25 de janeiro de 2021. _________________________________ Inácia Alice Medeiros dos Santos Presidente da CPL PEDIDO DE REGISTRO CADASTRAL – PRC Solicitamos a Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de São José do Seridó/ RN o Registro Cadastral para o fornecimento do material e/ou serviço para qual prestamos as informações abaixo e apresentamos os documentos exigidos. Razão Social ................................................................................................................................. Nome de fantasia .............................................................CNPJ nº .............................................. Endereço........................................................................................................................................ Cidade...................................................UF..............FONE/FAX (....).......................................... E-mail: .......................................................................................................................................... Inscrição Estadual Nº........................................Inscrição Municipal Nº....................................... Capital Social R$.....................................................Junta Comercial........................................... Nº do Registro do Contrato Social e data...................................................................................... SÓCIOS QUE ASSINAM PELA EMPRESA NOME.............................................................................................CPF....................................... NOME..............................................................................................CPF...................................... NOME...............................................................................................CPF..................................... REPRESENTANTE Nome Completo......................................................................... CPF........................................... Endereço............................................................................FONE/FAX ..................................... Cidade.........................................................................UF ............................................................ FONTES DE REFERÊNCIA BANCÁRIA - PRAÇA 1. ..................................................................................................... ....................................... 2 ....................................................................................................... ......................................... 3......................................................................................................... ........................................ Declaro para os devidos fins que assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas. .............................................../....., ......... de .................................... de 2021. Assinatura do representante ou procurador PEDIDO DE REGISTRO CADASTRAL – PRC Solicitamos a Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de São José do Seridó/ RN o Registro Cadastral para a execução dos serviços para qual prestamos as informações abaixo e apresentamos os documentos exigidos. Nome............................................................................................................................................. CPF nº .......................................................RG Nº ........................................................................ Endereço........................................................................................................................................ Cidade...................................................UF..............FONE/FAX (....).......................................... E-mail: .......................................................................................................................................... FONTES DE REFERÊNCIA BANCÁRIA PRAÇA 1. ..................................................................................................... ....................................... 2 ....................................................................................................... ......................................... 3......................................................................................................... ........................................ Declaro para os devidos fins que assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas. .............................................../....., ......... de .................................... de 2021 Assinatura do prestador

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: JACKSON DANTAS