EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 012/2021 INEXIGIBILIDADE N° 007/2021 – PROC. LIC. MSJS/ RN N° 024/2021
CONTRATANTE: Município de São José do Seridó/ RN; CONTRATADA: Cartório Único de São José de Seridó/ RN (CNPJ nº 08.220.923/0001-60); OBJETO: execução dos serviços cartoriais; VIGÊNCIA: 02 de fevereiro a 31 de dezembro de 2021; VALOR TOTAL: R$ 2.613,20 (dois mil seiscentos e treze reais e vinte centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.04.122.0001.0004.2002 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DO GABINETE; 03.04.122.0002.0114.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS; 04.04.123.0003.0115.2004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; 05.08.122.0006.0116.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 06.10.301.0008.0117.2016 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 07.12.361.0010.0118.2024 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA; 08.15.452.0012.0119.2037 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA SOCIAL; 09.20.606.0015.0120.2039 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS; 10.27.812.0017.0121.2040 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E DO LAZER; 11.18.542.0016.0122.2055 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE; 12.04.122.0020.0123.2056 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; 13.15.451.0013.1309.2057 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, INFRAESTRUTURA E TRANSITO; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.0000 – Outros serviços de terceiros - PJ; FONTES: 10010000; 12110000; 11110000; FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993, Art. 25, caput; SUBSCRITORES: Jackson Dantas - Pelo Contratante e Ítalo Ramon Chianca e Silva - Pela Contratada. São José do Seridó/ RN, 02 de fevereiro de 2021. Jackson Dantas Prefeito Municipal

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: JACKSON DANTAS

Ref. Processo Licitatório MSJS/ RN N° 024/2021 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas ASSUNTO: Contratação de serviços cartoriais.
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 007/2021 1- Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas deste Município, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação de serviços cartoriais junto ao Cartório Único de São José de Seridó/ RN (CNPJ nº 08.220.923/0001-60), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de São José do Seridó/ RN. 2- Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, caput da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos. São José do Seridó/ RN, 02 de fevereiro de 2021. Jackson Dantas Prefeito Municipal

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: JACKSON DANTAS