DATA:
21/04/2021 - 12:22 - FASE: PROCESSO ENCERRADO -
FECHADA
Ref. Processo Licitatório MSJS/ RN nº 058/2021
Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Assunto: Contratação direta dos serviços especializados de consultoria técnica p
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 010/2021
1- Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas deste Município, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação serviços especializados de consultoria técnica previdenciária junto a empresa ABCPREV Gestão e Formação Previdenciárias LTDA EPP (CNPJ nº 16.778.036/0001-30), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de São José do Seridó/ RN.
2- Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento nos artigos 25, II c/c o art. 13, III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.
São José do Seridó/ RN, 20 de abril de 2021.
Jackson Dantas
Prefeito Municipal
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
JACKSON DANTAS
