DATA:
21/09/2021 - 11:06 - FASE: PROCESSO ENCERRADO -
FECHADA
Ref. Processo Licitatório MSJS/ RN nº 114/2021
Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Assunto: Contratação Direta para Inscrição no evento online eSocial para órgãos
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 014/2021
1- De acordo.
2- Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação desta Unidade Gestora e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste Município, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação da empresa promotora do evento online eSocial para órgãos públicos, a empresa LEMA TREINAMENTOS LTDA (CNPJ n° 35.826.836/0001-24), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de São José do Seridó/ RN.
3- Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, II da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.
São José do Seridó/ RN, 21 de setembro de 2021.
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Jackson Dantas
Prefeito Municipal
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
JACKSON DANTAS
