DATA:
05/01/2022 - 11:05 - FASE: PROCESSO ENCERRADO -
FECHADA
Ref. Processo Licitatório MSJS/ RN Nº 002/2022
Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
ASSUNTO: Contratação Direta dos serviços de publicação de avisos de licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2022
1- Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura Municipal, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta dos serviços de publicação de avisos de licitação do Município de São José do Seridó/ RN em Jornal Diário de grande circulação no Estado do Rio Grande do Norte junto a EMPRESA JORNALISTICA TRIBUNA DO NORTE LTDA (CNPJ: 08.272.908/0001-66), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de São José do Seridó/ RN, para o período de janeiro a dezembro de 2022, com a importância global estimada de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
2- A inexistência de comprovação integral da regularidade fiscal e trabalhista da empresa contratada não pode ser empecilho à contratação dos seus serviços, haja vista a sua contratação ser de interesse público inarredável, cujo Princípio Administrativo se sobressai às exigências estipuladas pela Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, quando da fase de liquidação das despesas.
3- Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/1993, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, caput da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.
São José do Seridó/ RN, 05 de janeiro de 2022.
Jackson Dantas
Prefeita Municipal
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
JACKSON DANTAS
