DATA:
08/03/2022 - 11:40 - FASE: PROCESSO ENCERRADO -
FECHADA
Ref. Processo Licitatório MSJS/ RN Nº 028/2022
Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
ASSUNTO: Licença de uso do SISTEMA AUDATEX, Versão Audatex GOV, de orçamentaçã
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2022
1- Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura Municipal, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta da Licença de uso do SISTEMA AUDATEX, Versão Audatex GOV, de orçamentação eletrônica utilizada para estimativa de custos de reparação de automóveis, caminhões e motos, junto a empresa AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 02.144.891/0001-85), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de São José do Seridó/ RN, com vigência de um (01) ano, com a importância global de R$ 14.779,00 (quatorze mil setecentos e setenta e nove reais).
2- Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/1993, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, I da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.
São José do Seridó/ RN, 24 de fevereiro de 2022.
Jackson Dantas
Prefeito Municipal
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
JACKSON DANTAS
