DATA:
07/12/2022 - 09:16 - FASE: PROCESSO ENCERRADO -
FECHADA
Ref. Processo Administrativo de Contratação Direta MSJS/ RN Nº 145/2022
Interessado: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
ASSUNTO: Aquisição de 01 (uma) inscrição no Seminário Planejament
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 020/2022
1- Diante da análise técnica da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura Municipal, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Aquisição de 01 (uma) inscrição no Seminário Planejamento na Educação da UNDIME/RN, promovido pela UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RN UNDIME/RN (CNPJ: 00.596.662/0001-76), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de São José do Seridó/ RN, com a importância global de R$ 1.000,00 (um mil reais).
2- Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/1993, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, II c/c o art. 13, VI, da Lei Federal n° 8.666/1993 e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.
São José do Seridó/ RN, 07 de dezembro de 2022.
Jackson Dantas
Prefeito Municipal
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
JACKSON DANTAS
