DATA:
04/01/2023 - 08:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO -
FECHADA
Ref. Processo Administrativo MSJS/ RN nº 001/2023
Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
ASSUNTO: Contratação direta dos serviços de fornecimento de água encanad
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023
1 - Diante da análise técnica da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas deste Município, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta dos serviços de fornecimento de água encanada e coleta de esgoto junto a empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ: 08.334.385/0001-35), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de São José do Seridó/ RN, para o período de janeiro a dezembro de 2023, com a importância global estimada de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
2 - A inexistência de comprovação integral da regularidade fiscal e trabalhista da empresa contratada não pode ser empecilho à contratação dos seus serviços, haja vista a sua contratação ser de interesse público inarredável, cujo Princípio Administrativo se sobressai às exigências estipuladas pela Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, quando da fase de liquidação das despesas.
3 - Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/1993, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, caput da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.
São José do Seridó/ RN, 04 de janeiro de 2023.
Jackson Dantas
Prefeito Municipal
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
JACKSON DANTAS
