DATA:
04/01/2023 - 08:27 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO -
FECHADA
Ref. Processo Administrativo MSJS/ RN nº 004/2023
Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
ASSUNTO: Contratação dos serviços de publicação dos atos administrativos
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2023
1 - Diante da análise técnica da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica da mesma Secretaria, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação dos serviços de publicação dos atos administrativos do Município de São José do Seridó/ RN no Diário Oficial do Estado junto a DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA (CNPJ: 00.639.299/0001-29), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de São José do Seridó/ RN, para o período de janeiro a dezembro de 2023, com a importância global estimada de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
2 - Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/1993, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, caput da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.
São José do Seridó/ RN, 04 de janeiro de 2023.
Jackson Dantas
Prefeito Municipa
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
JACKSON DANTAS
