DATA:
31/01/2023 - 11:25 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO -
FECHADA
Ref. Processo Administrativo MSJS/ RN nº 030/2023
Interessado: Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação.
Assunto: Contratação direta de serviços técnicos de assessoria em contabili
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2023
1 - Diante da análise técnica da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura Municipal, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta de serviços técnicos de assessoria em contabilidade pública, apoio administrativo e treinamento de pessoal, junto à empresa VITÓRIAS CONTABILIDADE & APOIO ADMINISTRATIVO S/S LTDA (CNPJ nº 14.14.103.445/0001-01).
2 - Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/1993, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, II c/c 13, III da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor das supracitadas empresas, nos termos das propostas constantes destes autos.
São José do Seridó/ RN, 31 de janeiro de 2023.
Jackson Dantas
Prefeito Municipal
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
JACKSON DANTAS