DATA:
08/02/2023 - 13:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO -
FECHADA
Ref. Processo Administrativo MSJS/ RN nº 034/2023
Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Assunto: Aquisição de três inscrições para o Curso de Formação de Agente de C
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 007/2023
1 - Diante da análise técnica da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas deste Município e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura Municipal, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Aquisição de três inscrições para o Curso de Formação de Agente de Contratação e Equipe de Planejamento - Lei nº 14.133/2021 promovido pela empresa NANO CRIATIVO SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA (CNPJ n° 30.932.619/0001-03), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de São José do Seridó/ RN, com a importância global de R$ 3.078,00 (três mil e setenta e oito reais).
2 - Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/1993, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, II c/c o art. 13, VI, da Lei Federal n° 8.666/1993 e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.
São José do Seridó/ RN, 08 de fevereiro de 2023.
Jackson Dantas
Prefeito Municipal
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
JACKSON DANTAS
