DATA:
16/03/2023 - 12:33 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO -
FECHADA
Ref. Processo Administrativo MSJS/ RN N° 049/2023
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
ASSUNTO: Contratação direta para locação de imóvel para a concessão
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA nº 009/2023
1- Analisando, minuciosamente, as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público.
2- HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo ao locador: CÍCERO DOS SANTOS COSTA.
3- Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/1993, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 24, X da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor dos contratados, nos termos da proposta constante destes autos.
4- DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.
São José do Seridó/ RN, 16 de março de 2023.
Jackson Dantas
Prefeito Municipal
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
JACKSON DANTAS
