EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2023 INEXIGIBILIDADE nº 009/2023 - PROC. LIC. MSJS/ RN nº 053/2023
CONTRATANTE: Município de São José do Seridó/ RN; CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAICÓ (CNPJ nº 08.094.195/0001-98); OBJETO: execução de serviços de apoio ao Excepcional, compreendendo: na habilitação e reabilitação de crianças e adolescentes com deficiência intelectual, auditiva, física, visual, múltipla, cegueira, ataxia telangiectasia, transtorno do espectro autismo – TEA, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade – TDAH, transtorno de conduta, Síndrome de West, Síndrome de Down, Síndrome de Moébius, Atraso no desenvolvimento Neuropsicomotor – ADNPM e Escefalopatia não especificada; VIGÊNCIA: 01 de abril de 2023 a 01 de abril de 2024; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.08.122.0006.2138.2138 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.0000 – Outros serviços de terceiros - PJ; FONTE: 15000000; VALOR GLOBAL: R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 25, caput da Lei N° 8.666/1993; SUBSCRITORES: Jackson Dantas – Pelo Contratante e Maria das Graças Albuquerque Aires Rêgo - Pela Contratada. São José do Seridó/RN, 27 de março de 2023. Jackson Dantas Prefeito Municipal

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: JACKSON DANTAS

Ref. Processo Administrativo MSJS/ RN nº 053/2023 Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas. ASSUNTO: Contratação direta dos serviços de apoio ao Excepcional
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 009/2023 1- Diante da análise técnica da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura Municipal, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta dos serviços de apoio ao Excepcional junto à única instituição que faz essa prestação de serviços na região do Seridó Potiguar: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAICÓ (CNPJ: 08.094.195/0001-98), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de São José do Seridó/ RN, com vigência de um (01) ano, com a importância global de R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais). 2- Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/1993, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, caput da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos. São José do Seridó/ RN, 24 de março de 2023. Jackson Dantas Prefeito Municipal

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: JACKSON DANTAS

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS