DATA:
29/09/2023 - 12:57 - FASE: REVOGAÇÃO -
REVOGADA
Ref. Processo Administrativo MSJS/ RN nº 108/2023 Pregão Eletrônico nº 011/2023
Interessado: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Assunto: Registro de preços para possível aquisição gradativ
CONSIDERANDO, que o edital deste Pregão Eletrônico 011/2023 prevê no seu item 4.6. Se, na data e horário previsto neste Edital para o recebimento dos envelopes e apuração da sessão, houver a participação de no mínimo três (03) empresas enquadradas como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa, localizadas no Âmbito local e regional definidos pelo Decreto Municipal nº 318/2022, haverá apuração desta licitação EXCLUSIVAMENTE entre estas Micro e Pequenas empresas;
CONSIDERANDO, que o sistema Portal de Compras Públicas apenas agenda lance de desempate para as empresas que se declararam local/regional, quando estas estiverem no limite de até 10% acima da melhor oferta não local/regional;
CONSIDERANDO, que houve divergências entre a previsão do edital do certame e a aplicação do benefício por parte do Portal de Compras Públicas;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/ RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que preceitua a Lei das Licitações Públicas.
R E S O L V E
REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 011/2023 por ter se tornado inconveniente para a Administração Municipal.
Publique-se.
São José do Seridó/ RN, 29 de setembro de 2023.
Jackson Dantas
Prefeito Municipal
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
JACKSON DANTAS
