DATA:
27/09/2023 - 11:14 - FASE: TERMO DE RATIFICAÇÃO -
FECHADA
Ref. Processo Administrativo MSJS/ RN nº 113/2023
Interessado: Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação
Assunto: Contratação de licença de uso de Software gerencial em execução con
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 014/2023
1 - Diante da análise técnica da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura Municipal, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação de licença de uso de Software gerencial em execução contratual: fiscalização e gestão de contratos, com integração de contratados e demais softwares utilizados - CONTRATOSGOV, junto a empresa CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA (CNPJ: 40.628.906/0001-70), com valor total de R$ 9.990,00 (nove mil e novecentos e noventa reais), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de São José do Seridó/ RN, com vigência de um (01) ano.
2 - Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/1993, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, I da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.
São José do Seridó/ RN, 27 de setembro de 2023.
Jackson Dantas
Prefeito Municipal
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
JACKSON DANTAS
