DATA:
24/06/2024 - 12:23 - FASE: PUBLICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO -
FECHADA
Ref. Processo Administrativo MSJS RN nº 051/2024
Interessado: Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Assunto: Dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Objeto: Locação de imóveis residenciais para famílias de baixa renda.
Decisão: ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1. ADJUDICO o objeto ao(s) vencedor(es) e HOMOLOGO o resultado da Dispensa nº 021/2024, com base no artigo 71, IV da Lei nº 14.133/2021.
2. Relata-se nos autos que os locatários declarados vencedores (CÍCERO DOS SANTOS COSTA, JOSENILTON ARAÚJO DOS SANTOS e PAULO ROBERTO DE MEDEIROS MARÇAL) comprovaram que preencheram os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhidos por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos.
3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:
I Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação para a emissão de Nota de Empenho em favor dos locatários adjudicatários CÍCERO DOS SANTOS COSTA CPF nº 642.027.988-72, JOSENILTON ARAÚJO DOS SANTOS CPF nº 047.773.774-90 e PAULO ROBERTO DE MEDEIROS MARÇAL CPF nº 969.405.494-04.
II Após, que se dê publicidade na forma dos arts. 72, parágrafo único e 94 da Lei 14.133/2021.
São José do Seridó/ RN, 24 de junho de 2024.
JACKSON DANTAS
Prefeito Municipal
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
JACKSON DANTAS