EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 041/2024 DISPENSA N° 022/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO MSJS/ RN Nº 057/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/ RN; CONTRATADA: SERVIP COMERCIO SERVICOS E LOCACOES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 38.249.122/0001-99; OBJETO: Contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos da saúde, com peças inclusas e de instalação/desinstalação; VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de UM (01) ano contado do(a) data de subscrição do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021.; VALOR GLOBAL: R$ 39.230,00 (Trinta e nove mil, duzentos e trinta reais); Dotação Orçamentária: I) Gestão/Unidade: 06.0008.10.301.2117 – gestão do bloco de atenção básica; II) Fonte de Recursos: 15001002; III) Programa de Trabalho: melhoria da qualidade dos serviços de saúde; IV) Elemento de Despesa: 339039 – outros serviços de terceiros – PJ; V) Plano Interno: oferecer uma estrutura de saúde de qualidade; VI - Nota de Empenho: 240001; FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 14.133/2021, art. 75, II. São José do Seridó/ RN, 05 de julho de 2024. Jackson Dantas Prefeito Municipal

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: JACKSON DANTAS

Ref. Processo Administrativo MSJS RN nº 057/2024 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Objeto: Contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos da saúde, com peças inclusas e de instalação/desinstalação. Decisão: ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 1. ADJUDICO o objeto ao(s) vencedor(es) e HOMOLOGO o resultado da Dispensa nº 022/2024, com base no artigo 71, IV da Lei nº 14.133/2021. 2. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora (SERVIP COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA) comprovou que preencheu os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos. 3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação para a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária SERVIP COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA – CNPJ nº 38.249.122/0001-99. II – Após, que se dê publicidade na forma dos arts. 72, parágrafo único e 94 da Lei 14.133/2021. São José do Seridó/ RN, 24 de junho de 2024. JACKSON DANTAS Prefeito Municipal

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: JACKSON DANTAS

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RESPONSÁVEL: INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS