EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 053/2024 DISPENSA N° 027/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO MSJS/ RN Nº 052/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/ RN; CONTRATADA: DANTAS E BARROS CONSTRUCOES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 43.440.318/0001-04; OBJETO: Contratação dos serviços de topografia; VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de UM (01) ano contado do(a) data de subscrição do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021; VALOR GLOBAL: R$ 22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos reais); Dotação Orçamentária: I) Unidade: 130013154512051 Manutenção e Gestão da secretaria municipal de obras públicas, infraestrutura e trânsito; II) Elemento: 339039 - outros serviços de terceiros PJ; III) Fonte: 15000000; IV) Programa: incremento e melhoria da infraestrutura social; V) Plano Interno: Melhorar a infraestrutura do município, visando a melhoria da qualidade de vida; VI - Nota de Empenho: 240013; FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 14.133/2021, art. 75, I. São José do Seridó/ RN, 26 de agosto de 2024. Jackson Dantas Prefeito Municipal

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: JACKSON DANTAS

ATA DA CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 027/2024 (Processo Administrativo MSJS/ RN n° 052/2024)
Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às oito horas, na Sede da Prefeitura Municipal de São José do Seridó/RN, a Agente de Contratação, Sra Inácia Alice Medeiros dos Santos, devidamente autorizada pelo Exm Sr Prefeito Municipal, Jackson Dantas, através da Portaria 010/2024, deu continuidade ao processo administrativo acima epigrafado, destinado a Contratação dos serviços de topografia. Conforme preconiza a Lei, foi dada publicidade do certame no site oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas para conhecimento dos licitantes do ramo. Escoado o prazo para o envio das propostas e documentação, 23h59 do dia 12 de agosto de 2024, no e-mail contrataçãodiretapmsjs@gmail.com, foi verificado que duas empresas enviaram propostas: DANTAS E BARROS CONSTRUCOES LTDA e C & L SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. Ato contínuo, a agente de contratação conferiu as propostas enviadas pelas empresa e foi constatado que a empresa C & L SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA enviou a proposta com o valor acima do valor de referência desse processo, sendo assim desclassificada. A empresa DANTAS E BARROS CONSTRUCOES LTDA enviou a proposta dentro do valor estimado, tendo sua proposta classificada. Em seguida, a Agente de Contratação conferiu a documentação enviada pela empresa DANTAS E BARROS CONSTRUCOES LTDA e constatou-se que a mesma não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa, e sim em nome da engenheira. Foi aberto diligência e foi concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a mesma enviar a o atestado em nome da empresa. No dia 15 de agosto, a referida empresa enviou a documentação solicitada, onde a agente de contratação decidiu encaminhar o presente documento para a análise e emissão de Parecer Técnico do Setor de Engenharia deste Município quanto ao atendimento às exigências contidas no termo de referência, que está anexo ao aviso de contratação direta, no seguinte item: 8.18 da Qualificação Técnica. Em consonância com o Parecer Técnico emitido pelo Setor de Engenharia deste Município, pelo Engenheiro Civil Raniere Trindade Buriti – CREA 210323463-2/ RN, sobre o item 8.18 da Qualificação Técnica, a empresa DANTAS E BARROS CONSTRUCOES LTDA está habilitada (Parecer em anexo). Assim, decidiu a Agente de Contratação que a empresa licitante DANTAS E BARROS CONSTRUCOES LTDA (CNPJ: 43.440.318/0001-04) é a vencedora do certame pelo valor global de R$ 22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos reais). Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a ser dito ou questionado, a Agente de Contratação deu por encerrada a presente sessão, a qual foi paralisada por tempo suficiente para a lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pela Agente de Contratação e em seguida enviada ao Prefeito Municipal, Sr Jackson Dantas, para Adjudicação e Homologação do processo São José do Seridó/ RN, 21 de agosto de 2024. Inácia Alice Medeiros dos Santos Agente de Contratação

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS

Ref. Processo Administrativo MSJS RN nº 052/2024 Interessado: Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e Trânsito Assunto: Dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no inci
1. ADJUDICO o objeto ao(s) vencedor(es) e HOMOLOGO o resultado da Dispensa nº 027/2024, com base no artigo 71, IV da Lei nº 14.133/2021. 2. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora (DANTAS E BARROS CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 43.440.318/0001-04) comprovou que preencheu os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos, inclusive, por apresentar o menor preço dentre as empresas que participaram da disputa, desconsiderando as que foram desclassificadas e/ou inabilitadas. 3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação para a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária DANTAS E BARROS CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 43.440.318/0001-04. II – Após, que se dê publicidade na forma dos arts. 72, parágrafo único e 94 da Lei 14.133/2021. São José do Seridó/ RN, 21 de agosto de 2024. JACKSON DANTAS Prefeito Municipal

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: JACKSON DANTAS

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS