EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 054/2024 DISPENSA N° 029/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO MSJS/ RN Nº 081/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/ RN; CONTRATADA: STERELIZE LIXO HOSPITALAR LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 27.003.103/0001-61; OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de coleta, transporte, tratamento e incineração de resíduos sólidos provenientes dos serviços de saúde pública municipal – Lixo Hospitalar; VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de UM (01) ano contado do(a) data de subscrição do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021; VALOR GLOBAL: R$ 22.200,00 (Vinte e dois mil e duzentos reais); Dotação Orçamentária: I) Gestão/Unidade: 13.0013.15.451.2051 – Manutenção e Gestão da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e Trânsito; II) Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos; III) Programa de Trabalho: Incremento e melhoria da infraestrutura social; IV) Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; V) Plano Interno: Melhorar a infraestrutura do município visando a melhoria da qualidade de vida; VI - Nota de Empenho: 240014; FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 14.133/2021, art. 75, II. São José do Seridó/ RN, 10 de setembro de 2024. Jackson Dantas Prefeito Municipal

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: JACKSON DANTAS

ATA DA CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 029/2024 (Processo Administrativo MSJS/ RN n° 081/2024)
Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às oito horas, na Sede da Prefeitura Municipal de São José do Seridó/RN, a Agente de Contratação, Sra Inácia Alice Medeiros dos Santos, devidamente autorizada pelo Exm Sr Prefeito Municipal, Jackson Dantas, através da Portaria 010/2024, deu continuidade ao processo administrativo acima epigrafado, destinado a Contratação de empresa especializada em serviços de coleta, transporte, tratamento e incineração de resíduos sólidos provenientes dos serviços de saúde pública municipal – Lixo Hospitalar. Conforme preconiza a Lei, foi dada publicidade do certame no site oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas para conhecimento dos licitantes do ramo. Escoado o prazo para o envio das propostas e documentação, 23h59 do dia 05 de setembro de 2024, no e-mail contrataçãodiretapmsjs@gmail.com, foi verificado que apenas uma empresa enviou proposta: STERILIZE LIXO HOSPITALAR LTDA. Ato contínuo, a agente de contratação conferiu toda a documentação enviada pela devida empresa e foi constatado que a empresa STERILIZE LIXO HOSPITALAR LTDA enviou toda a documentação solicitada no termo de referência, sendo assim HABILITADA. Em seguida, a Agente de Contratação conferiu a proposta de preços, quanto ao objeto bem como quanto à compatibilidade dos preços apresentados com os praticados no mercado e o valor estimado. Assim, decidiu a Agente de Contratação que a empresa licitante STERILIZE LIXO HOSPITALAR LTDA é a vencedora do certame pelo valor global de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais). Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a ser dito ou questionado, a Agente de Contratação deu por encerrada a presente sessão, a qual foi paralisada por tempo suficiente para a lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pela Agente de Contratação e em seguida enviada ao Prefeito Municipal, Sr Jackson Dantas, para Adjudicação e Homologação do processo. São José do Seridó/ RN, 06 de setembro de 2024. Inácia Alice Medeiros dos Santos Agente de Contratação

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS

Ref. Processo Administrativo MSJS RN nº 081/2024 Interessado: Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e Trânsito
Assunto: Dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de coleta, transporte, tratamento e incineração de resíduos sólidos provenientes dos serviços de saúde pública municipal – Lixo Hospitalar. Decisão: ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 1. ADJUDICO o objeto ao(s) vencedor(es) e HOMOLOGO o resultado da Dispensa nº 029/2024, com base no artigo 71, IV da Lei nº 14.133/2021. 2. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora (STERILIZE LIXO HOSPITALAR LTDA) comprovou que preencheu os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos. 3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação para a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária STERILIZE LIXO HOSPITALAR LTDA – CNPJ nº 27.003.103/0001-61. II – Após, que se dê publicidade na forma dos arts. 72, parágrafo único e 94 da Lei 14.133/2021. São José do Seridó/ RN, 06 de setembro de 2024. JACKSON DANTAS Prefeito Municipal

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: JACKSON DANTAS

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS