EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 011/2025 DISPENSA N° 004/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO MSJS/ RN Nº 014/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/ RN; CONTRATADA: V8 SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE TURISMO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 36.957.287/0001-90; OBJETO: execução dos serviços de reserva e fornecimento de bilhetes de passagens aéreas nacionais; VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de UM (01) ANO; VALOR GLOBAL: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais); PERCENTUAL DE DESCONTO: 20,99%; Dotação Orçamentária: I) Gestão/Unidade: 02.04.122.0001.2011 – manutenção do gabinete do prefeito; II) Fonte de Recursos: 15000000; III) Programa de Trabalho: reestruturação administrativa; IV) Elemento de Despesa: 339033 – passagens e despesas com locomoção; V) Nota de Empenho: 250002; FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 14.133/2021, art. 75, II. São José do Seridó/ RN, 24 de fevereiro de 2025. Jackson Dantas Prefeito Municipal

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: JACKSON DANTAS

ATA DA CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 004/2025 (Processo Administrativo MSJS/ RN n° 014/2025)
Aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e quinze minutos, na Sede da Prefeitura Municipal de São José do Seridó/RN, a Agente de Contratação, Sra Inácia Alice Medeiros dos Santos, devidamente autorizada pelo Exm Sr Prefeito Municipal, Jackson Dantas, através da Portaria 084/2025, deu continuidade ao processo administrativo acima epigrafado, destinado a Contratação de empresa para serviços de reserva e fornecimento de bilhetes de passagens aéreas nacionais. Conforme preconiza a Lei, foi dada publicidade do certame no site oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas para conhecimento dos licitantes do ramo. Escoado o prazo para o envio das propostas e documentação, 11h do dia 13 de fevereiro de 2025, no e-mail contrataçãodiretapmsjs@gmail.com, foi verificado que seis empresas enviaram propostas: ILO TRAVEL TURISMO, EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, V8 SOLUCOES E SERVICOS DE TURISMO LTDA, EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, VIAJAR PARA EXPLORAR AGENCIA LTDA e GLOBAL TURISMO LTDA. Em seguida, a Agente de Contratação conferiu a proposta de preços, quanto ao objeto bem como quanto à compatibilidade dos preços apresentados com os praticados no mercado e o valor estimado, tendo as empresas apresentado os seguintes valores: ILO TRAVEL TURISMO apresentou em sua proposta o desconto percentual de 24,5%, EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA apresentou em sua proposta o desconto percentual de 100%, V8 SOLUCOES E SERVICOS DE TURISMO LTDA apresentou em sua proposta o desconto percentual de 20,99%, EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA apresentou em sua proposta o desconto percentual 7%, VIAJAR PARA EXPLORAR AGENCIA LTDA apresentou em sua proposta o desconto percentual de 20%, e GLOBAL TURISMO LTDA apresentou em sua proposta o desconto de 15%. Em seguida, a agente de contratação abriu uma diligência para a empresa EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA enviar o detalhamento explicando o valor de desconto na proposta, bem como enviar Notas Fiscais e/ou Contratos para que pudesse ser comprovado que a empresa executou o serviço do objeto deste processo por pelo menos 06 meses – conforme exige o termo de referência deste processo, no qual foi concedido um prazo de 12h (Até 00h51 do dia 14 de fevereiro de 2025). Encerrado o prazo, a agente de contratação verificou o e-mail e constatou que a empresa não atendeu a diligência, sendo assim desclassificada do processo. A empresa que cotou o segundo maior desconto foi a ILO TRAVEL TURISMO, porém a mesma teve a sua proposta desclassificada visto que em sua proposta a mesma colocou que o desconto NÃO abrange tarifas aeroportuárias, estando em desacordo com o termo de referência em seu item “4.2 A Contratada deverá ser responsável por todos os procedimentos e etapas que contemplam a prestação dos serviços de emissão de passagens aéreas e de serviços correlatos...”. A empresa que cotou o terceiro maior desconto foi a V8 SOLUCOES E SERVICOS DE TURISMO LTDA, onde a mesma apresentou sua proposta em consonância com este processo, bem como a mesma enviou toda a documentação exigida no termo de referência, tornando-se assim HABILITADA e vencedora do processo. Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a ser dito ou questionado, a Agente de Contratação deu por encerrada a presente sessão, a qual foi paralisada por tempo suficiente para a lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pela Agente de Contratação e em seguida enviada ao Prefeito Municipal, Sr Jackson Dantas, para Adjudicação e Homologação do processo. São José do Seridó/ RN, 14 de fevereiro de 2025. Inácia Alice Medeiros dos Santos Agente de Contratação

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS

Ref. Processo Administrativo MSJS RN nº 014/2025 Interessado: Gabinete do Prefeito Assunto: Dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Obj
1. ADJUDICO o objeto ao(s) vencedor(es) e HOMOLOGO o resultado da Dispensa nº 004/2025, com base no artigo 71, IV da Lei nº 14.133/2021. 2. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora (V8 SOLUCOES E SERVICOS DE TURISMO LTDA) comprovou que preencheu os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos. 3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação para a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária V8 SOLUCOES E SERVICOS DE TURISMO LTDA – CNPJ nº 36.957.287/0001-90. II – Após, que se dê publicidade na forma dos arts. 72, parágrafo único e 94 da Lei 14.133/2021. São José do Seridó/ RN, 14 de fevereiro de 2025. JACKSON DANTAS Prefeito Municipal

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: JACKSON DANTAS

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS