Ref. Processo Administrativo MSJS RN nº 080/2025 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2
1. ADJUDICO o objeto ao(s) vencedor(es) e HOMOLOGO o resultado da Dispensa nº 021/2025, com base no artigo 71, IV da Lei nº 14.133/2021. 2. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora (INSTRAMED INDUSTRIA MEDICO HOSPITALAR LTDA) comprovou que preencheu os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos. 3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação para a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária INSTRAMED INDUSTRIA MEDICO HOSPITALAR LTDA – CNPJ nº 90.909.631/0002-00. II – Após, que se dê publicidade na forma dos arts. 72, parágrafo único e 94 da Lei 14.133/2021. São José do Seridó/ RN, 02 de dezembro de 2025. JACKSON DANTAS Prefeito Municipal

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: JACKSON DANTAS

ATA DA CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 021/2025 (Processo Administrativo MSJS/ RN n° 080/2025)
Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h20, na sede da Prefeitura Municipal de São José do Seridó/RN, a Agente de Contratação, Sra. Inácia Alice Medeiros dos Santos, devidamente autorizada pelo Exmo. Sr. Prefeito Jackson Dantas, conforme Portaria nº 084/2025, deu continuidade ao processo administrativo em epígrafe, destinado à aquisição de um Desfibrilador Externo Automático (DEA) portátil e pás adesivas descartáveis compatíveis com o equipamento. Conforme dispõe a legislação vigente, o certame foi amplamente divulgado no site oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas, garantindo a publicidade necessária aos potenciais licitantes. Encerrado o prazo para envio das propostas e documentação, às 12h10 do dia 27 de novembro de 2025, verificou-se, no e-mail contratacaodiretapmsjs@gmail.com, o recebimento de proposta de apenas uma empresa: INSTRAMED Indústria Médico-Hospitalar Ltda. Após análise da documentação apresentada, constatou-se que alguns documentos exigidos no Termo de Referência não foram enviados. Considerando que somente essa empresa manifestou interesse no certame, foi instaurada diligência para complementação da documentação faltante, a saber: Contrato social da empresa; Prova de inscrição no CNPJ; Comprovante de regularidade com o FGTS; Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/distrital, pertinente ao ramo de atividade; Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede; Licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária estadual; Autorização de Funcionamento emitida pela ANVISA; CND Municipal vigente. Foi concedido o prazo de 24 horas para atendimento da diligência, até às 12h30 do dia 28 de novembro de 2025. A empresa apresentou todos os documentos solicitados dentro do prazo, sendo, portanto, HABILITADA. Em seguida, procedeu-se à análise da proposta de preços, verificando-se a adequação do objeto ofertado e a compatibilidade dos valores com os praticados no mercado e com o valor estimado. A empresa apresentou valor global de R$ 10.272,96 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), enquadrando-se dentro do valor de referência, sendo declarada VENCEDORA. Publicada a decisão nesta sessão, e não havendo mais nada a tratar, a Agente de Contratação deu por encerrados os trabalhos. A sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, segue assinada pela Agente de Contratação e posteriormente encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Jackson Dantas para fins de adjudicação e homologação. São José do Seridó/ RN, 02 de dezembro de 2025. Inácia Alice Medeiros dos Santos Agente de Contratação

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS

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RESPONSÁVEL: INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS